TCONSTsó sumário
92-0196
Relator: TAVARES DA COSTA
area, uma axiologia constitucional intimamente conjugada com interesses de projecção nacional que todo o programa legislativo deve respeitar e que se impõem a especificidade de de outros interesses, mesmo ... gerais e ultimos que o Estado se propõe realizar ou salvaguardar, decorre de um programa constitucional, e fruto de um "indirizzo" politico-constitucional, de modo a poder afirmar