TCONSTsó sumário
94-0069
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Deve entender-se que a apreciação da constitucionalidade abrange a totalidade
2 resultados
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Deve entender-se que a apreciação da constitucionalidade abrange a totalidade
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O segmento final da norma da alinea b), do n 1