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1. TCONST1987-02-03só sumário

   86-0183

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   processo de generalização de juizos concretos de inconstitucionalidade tem o seu objecto necessariamente restrito ao segmento normativo em que concorrem os juizos concretos que, nos termos do artigo ... Assembleia da Republica, definida na versão originaria da Constituição, relativa a definição dos crimes, penas e medidas de segurança, não abrangia a definição de materia contravencional. III - Estavam, porem, abrangidas

   • CARTA DE CONDUÇÃO
   • MULTA
   • CONTRAVENÇÃO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • DIREITO A LIBERDADE
   • INTERESSE ESPECIFICO
2. TCONST1988-01-20só sumário

   86-0227

   Relator: VITAL MOREIRA

   I - Tendo o Tribunal Constitucional declarado, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ASSEMBLEIA REGIONAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
3. TCONST1987-10-21só sumário

   86-0277

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional

   • INTERESSE ESPECIFICO
   • PRISÃO
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA