94-0207

Relator: MESSIAS BENTO

I - O artigo 78 do decreto aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos

• ASSEMBLEIA REGIONAL
• REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES
• INTERESSE ESPECIFICO
• ORGÃO DE SOBERANIA
• COMPETENCIA DOS ORGÃOS DE SOBERANIA
• EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA