TCONSTsó sumário
92-0405
Relator: BRAVO SERRA
regime juridico ora vigente, aquilo que comummente e designado como contratação de trabalho a prazo abarca, na nomenclatura desse regime, a contratação laboral a termo, a qual, por seu turno ... reproduzir o que ja consta de legislação nacional, sem a introdução de qualquer disciplina juridica diferente que aponte para uma regulação de materia atenta a especial configuração que ela deve