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1. TCONST1984-08-29só sumário

   84-0137

   Relator: MESSIAS BENTO

   punição dos actos ilicitos de mera ordenação social. VII - E a luz da disciplina constitucional das contra- ordenações, e não da dos direitos, liberdades e garantias ... organica de norma que comina sanções contra-ordenacionais. VIII - A proibição constitucional de as penas envolverem como efeito necessario a perda de direitos civis, profissionais ou politicos vale tambem para

   • REGIÃO AUTONOMA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ASSEMBLEIA REGIONAL
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • LEI GERAL DA REPUBLICA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
2. TCONST1987-05-20só sumário

   86-0264

   Relator: MARIO AFONSO

   I - Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • REGIÕES AUTONOMAS
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • CARTA DE CONDUÇÃO
3. TCONST1987-10-21só sumário

   86-0277

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional

   • INTERESSE ESPECIFICO
   • PRISÃO
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
4. PGR-CC1991-06-27

   Parecer n.º 6/1991

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - O segmento final da norma da alinea b), do n 1

   • SEGURO AGRICOLA DE COLHEITA
   • INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL
   • REGIÃO AUTONOMA
   • AUTONOMIA REGIONAL
   • PODER LEGISLATIVO
   • INTERESSE ESPECIFICO