3 resultados

1. PGR-CC1989-01-12só sumário

   Parecer n.º 92/1988

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - Os direitos de fruição, administração e policia do dominio publico maritimo

   • PESQUISA ARQUEOLOGICA
   • PESQUISA SUBAQUATICA
   • AUTORIDADE MARITIMA
   • INSTITUTO PORTUGUES DO PATRIMONIO CULTURAL
   • CAPITANIA
   • REGIÃO AUTONOMA
2. TCONST1990-10-23só sumário

   89-0057

   Relator: MARIO DE BRITO

   I - Formulados os pedidos cumulativos de declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA LEGALIDADE
   • CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
3. PGR-CC1991-06-27

   Parecer n.º 6/1991

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - O segmento final da norma da alinea b), do n 1

   • SEGURO AGRICOLA DE COLHEITA
   • INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL
   • REGIÃO AUTONOMA
   • AUTONOMIA REGIONAL
   • PODER LEGISLATIVO
   • INTERESSE ESPECIFICO