TCONSTsó sumário
92-0405
Relator: BRAVO SERRA
Face ao regime juridico ora vigente, aquilo que comummente e designado como contratação de trabalho a prazo abarca, na nomenclatura desse regime, a contratação laboral a termo, a qual ... provenientes do legislador regional se limitam a reproduzir o que ja consta de legislação nacional, sem a introdução de qualquer disciplina juridica diferente que aponte para uma regulação de materia