TCONSTsó sumário
93-0427
Relator: BRAVO SERRA
I - A "lei geral da Republica", cujo conceito consta do n. 4
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Relator: BRAVO SERRA
I - A "lei geral da Republica", cujo conceito consta do n. 4
Relator: LUCAS COELHO
1 - O Decreto-Lei n 310/82, de 3 de Agosto, estabelecendo o
Relator: CABRAL BARRETO
interesse nacional; 2 - O termo "Estado" usado nas disposições do artigo 1 do Decreto-Lei n 416/70, de 1 de Setembro, designa exclusivamente a pessoa colectiva de direito publico interno ... outro, interessem ao Estado, constituem propriedade da pessoal colectiva mencionada na conclusão 2, nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n 416/70; 5 - Os "bens abandonados" referidos na alinea
Relator: RAUL MATEUS
pessoal para os quadros da função publica, simples capitulo das "bases do regime e ambito da função publica", constituem materia de reserva parlamentar. III - O desenvolvimento de uma lei
Relator: MESSIAS BENTO
I - O prazo de 8 dias estabelecido no n. 3 do artigo