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Relator: MARIO AFONSO
Não afecta o interesse e a relevancia do conhecimento das invocadas inconstitucionalidades e ilegalidade de uma Resolução, o facto de a sua aplicação se encontar suspensa. II - O Tribunal Constitucional ... constitucionalmente legitimo que o legislador impusesse as empresas uma determinada sede social, não poderia considerar-se tal imposição como materia de interesse especifico para as regiões autonomas. VI - Apurado
Relator: BRAVO SERRA
exclusiva ligação a ela, então não existe, quanto a tais normas, um interesse especifico que deve ser o vector constitucional do poder legislativo regional, infringindo-se, quanto a este ponto ... orgãos legislativos regionais que sejam sobre materias que, ainda que se possam incluir no interesse especifico das Regiões e não se circunscrevam na competencia reservada da Assembleia da Republica
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O segmento final da norma da alinea b), do n 1