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1. TCONST1987-06-17só sumário

   86-0039

   Relator: RAUL MATEUS

   alterações orçamentais, so não e consequencialmente inconstitucional relativamente aos segmentos das normas de que instrumentalmente depende que não são inconstitucionais. XII - Embora a Constituição não contenha, relativamente aos orçamentos regionais

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE
   • DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS
   • ORÇAMENTO DO ESTADO
2. TCONST1985-03-26só sumário

   85-0050

   Relator: COSTA MESQUITA

   regiões autonomas. II - Sendo os restantes artigos do citado diploma regional de natureza instrumental e complementar e assim insusceptiveis de autonomização tambem quanto a eles se impõe o juizo

   • REGIÃO AUTONOMA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • LEI GERAL DA REPUBLICA
   • INSCRIÇÃO MARITIMA
   • ESCOLARIDADE OBRIGATORIA
3. PGR-CC1991-06-27

   Parecer n.º 6/1991

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - O segmento final da norma da alinea b), do n 1

   • SEGURO AGRICOLA DE COLHEITA
   • INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL
   • REGIÃO AUTONOMA
   • AUTONOMIA REGIONAL
   • PODER LEGISLATIVO
   • INTERESSE ESPECIFICO