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1. TCONST1987-03-25só sumário

   86-0218

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Tendo sido declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de parte

   • CARTA DE CONDUÇÃO
   • VELOCIPEDE COM MOTOR
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • MULTA
   • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
2. TCONST1987-03-25só sumário

   86-0236

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Materias de "interesse especifico" das regiões autonomas são as que em

   • CARTA DE CONDUÇÃO
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • REGIÃO AUTONOMA
   • MULTA
   • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • VELOCIPEDE COM MOTOR