86-0277

Relator: CARDOSO DA COSTA

I - Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional

• INTERESSE ESPECIFICO
• PRISÃO
• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
• RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA