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1. TCONST1992-10-14só sumário

   92-0531

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - O prazo de 8 dias estabelecido no n. 3 do artigo

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • PEDIDO
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • ORGÃO DE SOBERANIA
2. TCONST1992-07-08só sumário

   92-0405

   Relator: BRAVO SERRA

   I - Face ao regime juridico ora vigente, aquilo que comummente e designado

   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • ASSEMBLEIA REGIONAL
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • PODERES DA REGIÃO AUTONOMA
   • REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES
   • DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS
3. TCONST1987-06-17só sumário

   86-0039

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Embora ja decorrido, quer o periodo de execução, quer o periodo

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE
   • DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS
   • ORÇAMENTO DO ESTADO