Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    92-0405

    Relator: BRAVO SERRA

    qualquer disciplina juridica diferente que aponte para uma regulação de materia atenta a especial configuração que ela deve (ou deveria) assumir na Região ou a exclusiva ligação a ela, então ... daqueles orgãos de soberania, o que consequencia que, se nesses pontos houver que introduzir especialidades ou derrogações asadas a prossecução do interesse especifico regional, devam elas ser formuladas pelo legislador

  2. TCONSTsó sumário

    85-0044

    Relator: MESSIAS BENTO

    bens entre uma Região e o resto do Pais, e que elas poderão ser impostas em legislação regional. IV - Não se questiona que a Portaria "sub judice" vise o desenvolvimento ... essa materia dever respeitar exclusivamente a essa região ou nela exigir um tratamento especial, por ai assumir peculiar configuração. E tal não sucede no caso em analise, pois as medidas