TCONSTsó sumário
94-0069
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
preceitos visa referir estes a determinado fundamento que se invoca e, na fundamentação, se referem os restantes artigos como genericamente viciados com outro fundamento. II - A mera inclusão da materia ... dado no restante territorio nacional. IV - Por este motivo, não se verifica o requisito do interesse especifico quanto a preceitos que mais não fazem do que adoptar a legislação nacional