PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 34/1987
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - As Regiões Autonomas detem, em consequencia da sua capacidade politico administrativa
3 resultados
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - As Regiões Autonomas detem, em consequencia da sua capacidade politico administrativa
Relator: RAUL MATEUS
I - Embora ja decorrido, quer o periodo de execução, quer o periodo
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O segmento final da norma da alinea b), do n 1