3 resultados

1. TCONST1992-10-14só sumário

   92-0531

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - O prazo de 8 dias estabelecido no n. 3 do artigo

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • PEDIDO
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • ORGÃO DE SOBERANIA
2. TCONST1990-02-21só sumário

   89-0087

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - Devendo a questão da inconstitucionalidade - para efeitos do recurso previsto na

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • REMIÇÃO
   • COLONIA
3. PGR-CC1991-06-27

   Parecer n.º 6/1991

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - O segmento final da norma da alinea b), do n 1

   • SEGURO AGRICOLA DE COLHEITA
   • INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL
   • REGIÃO AUTONOMA
   • AUTONOMIA REGIONAL
   • PODER LEGISLATIVO
   • INTERESSE ESPECIFICO