92-0531

Relator: MESSIAS BENTO

espirito e sentido, e-lhe, no entanto, permitido editar normas destinadas a conferir exequibilidade a tais preceitos, pelo que e perfeitamente admissivel que, ao regulamentar o prazo do artigo

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
• PRAZO CONSTITUCIONAL
• PEDIDO
• INTERESSE ESPECIFICO
• ORGÃO DE SOBERANIA