TCONSTsó sumário
92-0405
Relator: BRAVO SERRA
Assembleia da Republica e do Governo, versem pontos que reclamam, face ao caracter unitario do Estado e aos laços de solidariedade que devem unir todos os portugueses, a intervenção
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Relator: BRAVO SERRA
Assembleia da Republica e do Governo, versem pontos que reclamam, face ao caracter unitario do Estado e aos laços de solidariedade que devem unir todos os portugueses, a intervenção
Relator: MONTEIRO DINIS
reclamem a intervenção do legislador nacional. IV - Com o efeito o caracter unitario do Estado e os laços de solidariedade que devem unir todos os portugueses exigem que a legislação
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O segmento final da norma da alinea b), do n 1