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Relator: MARIO AFONSO
configuração. V - Mesmo que se admitisse ser constitucionalmente legitimo que o legislador impusesse as empresas uma determinada sede social, não poderia considerar-se tal imposição como materia de interesse especifico
Relator: BRAVO SERRA
constam da legislação nacional, inculcando um constrangimento do direito ao repouso dos trabalhadores das empresas abrangidas pela previsão dessa norma, e, por si, directamente ofensiva da alinea a) do artigo
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O segmento final da norma da alinea b), do n 1