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Relator: MESSIAS BENTO
reserva relativa da competencia da Assembleia da Republica legislar sobre a definição dos elementos essenciais dos impostos (incidencia, taxa, beneficios fiscais e garantias dos contribuintes). IV - Os estatutos regionais não ... abrangendo a possibilidade de introduzir alterações ou fazer adaptações aos impostos gerais, nos seus elementos essenciais. VI - O artigo 8 do citado decreto da assembleia regional n. 18/84, na parte
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
existencia de uma politica geral do Estado que realize os interesses fundamentais e essenciais do todo nacional superando quaisquer desagregações possiveis resultantes de interesses particularizadores; neste sentido, a competencia legislativa ... regime da renda contratual e as condições da sua actualização, que são elementos substantivos e essenciais que integram o regime geral do arrendamento. VI - E inconstitucional diploma regional
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O segmento final da norma da alinea b), do n 1