TCONSTsó sumário
90-0257
Relator: MONTEIRO DINIS
este ultimo do direito de remir a propriedade do solo. II - Assim sendo as normas regionais que estabelecem a extinção da colonia e o direito de remição pelo colono-rendeiro ... atribuir em primeira linha ao colono o direito potestativo de remir a propriedade em que detem as suas benfeitorias a legislação que extingiu a colonia não infrigiu as pertinentes normas