PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 93/1987
Relator: LUCAS COELHO
1 - O Decreto-Lei n 310/82, de 3 de Agosto, estabelecendo o
3 resultados
Relator: LUCAS COELHO
1 - O Decreto-Lei n 310/82, de 3 de Agosto, estabelecendo o
Relator: MESSIAS BENTO
estiverem reservadas, não ha interesse especifico capaz de legitimar a intervenção do poder normativo regional) respeitem exclusivamente as regiões ou nelas exijam especial tratamento por ai assumirem uma configuração especial ... relativamente a elas se verifique alguma das situações que indica, podem ser extintas por despacho do Secretario Regional da saude e Segurança Social. XII - A norma em causa tambem
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O segmento final da norma da alinea b), do n 1