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Relator: MAGALHÃES GODINHO
tribunais reservado a Assembleia da Republica, nele não entram, salvo quanto ao processo criminal e, agora, tambem quanto ao processo perante o Tribunal Constitucional, as modificações de competencia judiciaria
Relator: MAGALHÃES GODINHO
regulamentação do "processo" a observar perante os tribunais - salvo no tocante ao processo criminal e ao processo perante o Tribunal Constitucional - ja não e materia da reserva legislativa parlamentar
Relator: RAUL MATEUS
recusa da passagem de recibo de renda paga, relativamente a arrendamento rural, não era criminalmente punivel em qualquer parcela da Republica; e apos a entrada em vigor daquele artigo