TCONSTsó sumário
85-0044
Relator: MESSIAS BENTO
comercio interno e externo (alinea bb) do artigo 27) e a orientação e controlo das importações e exportações (alinea cc) do referido artigo 27). E, por outro lado, o artigo
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Relator: MESSIAS BENTO
comercio interno e externo (alinea bb) do artigo 27) e a orientação e controlo das importações e exportações (alinea cc) do referido artigo 27). E, por outro lado, o artigo
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O segmento final da norma da alinea b), do n 1