92-0405

Relator: BRAVO SERRA

I - Face ao regime juridico ora vigente, aquilo que comummente e designado

• FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
• ASSEMBLEIA REGIONAL
• INTERESSE ESPECIFICO
• PODERES DA REGIÃO AUTONOMA
• REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES
• DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS