TCONSTsó sumário
85-0044
Relator: MESSIAS BENTO
Estatutos". Mas, daqui não decorre que a legislação regional haja de ter-se por conforme a Constituição so porque incida sobre materias elencadas no Estatuto como sendo de "interesse especifico ... sendo instrumentos daquele n. 1, inconstitucionais são tambem. VII - Uma das incumbencias do Estado e "regular as operações de comercio externo" (artigo 109, n. 2 da Constituição), regulamentação essa desde