TCONSTsó sumário
93-0427
Relator: BRAVO SERRA
I - A "lei geral da Republica", cujo conceito consta do n. 4
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Relator: BRAVO SERRA
I - A "lei geral da Republica", cujo conceito consta do n. 4
Relator: MARIO DE BRITO
igual, a todo o transitario nacional e que, por isso, não integra o conceito de "interesse especifico" de uma Região Autonoma. II - E, pois, organicamente inconstitucional o diploma emitido pelo ... restante transitario nacional, a quem circula com velocipedes produzindo ruidos acima do nivel legalmente permitido
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O segmento final da norma da alinea b), do n 1