TCONSTsó sumário
92-0531
Relator: MESSIAS BENTO
I - O prazo de 8 dias estabelecido no n. 3 do artigo
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Relator: MESSIAS BENTO
I - O prazo de 8 dias estabelecido no n. 3 do artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
orgãos do Governo proprios das regiões autonomas que hão-de assim estar necessariamente associados a uma lei, a lei que os precede, e que tem de ser obrigatoriamente citada
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O segmento final da norma da alinea b), do n 1