TCONSTsó sumário
92-0196
Relator: TAVARES DA COSTA
legislação emanada pelas Assembleias Legislativas regionais ha-de obedecer aos seguintes parametros, enunciados no quadro constitucional da autonomia legislativa regional: a) as materias a tratar deverão ser de interesse especifico ... orgãos de soberania (primeiro limite negativo); c) ao tratar legislativamente essas materias, as assembleias regionais - para alem de haverem de obedecer a Constituição - não podem estabelecer disciplina que contrarie leis