94-0207

Relator: MESSIAS BENTO

desobediencia (a punir nos termos do artigo 388 do Codigo Penal) "o desrespeito dos actos administrativos que determinem o embargo, a demolição e a reposição do terreno na situação anterior ... Fundamental. III - O artigo 80 do mesmo decreto determina que tem caracter urgente todas as expropriações de bens imoveis para a construção, alargamento ou melhoramento das vias a que aquele

• ASSEMBLEIA REGIONAL
• REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES
• INTERESSE ESPECIFICO
• ORGÃO DE SOBERANIA
• COMPETENCIA DOS ORGÃOS DE SOBERANIA
• EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA