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Relator: MESSIAS BENTO
causa tambem não padece de qualquer vicio substancial, pois a utilização com as necessarias adaptações e algumas modificações, do processo urgente de expropriação por utilidade publica as acções de remição ... partes, para alem de que o processo, ate a aludida sentença, corre com absoluto desrespeito pelo principio do contraditorio. XIV - Embora não expressamente formulados na Constituição para o processo civil
Relator: BRAVO SERRA
artigo 115, ambos da Constituição. III - São contrarios a Constituição, porque feridos de incompetencia absoluta, os diplomas emanados dos orgãos legislativos regionais que sejam sobre materias que, ainda ... formas de modelação das condições justificativas da prestação de trabalho suplementar impostas pelas necessidades especificas das Regiões - nela seguramente se não podendo incluir a restrição dos direitos reconhecidos aos trabalhadores
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O segmento final da norma da alinea b), do n 1