TRC
5148/22.8T8CBR.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
pura decisão de forma – com fundamento em todas as causas de pedir alegadas pelo demandante, pelo que só é lícito concluir pela falta de preenchimento do pressuposto da legitimidade
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
pura decisão de forma – com fundamento em todas as causas de pedir alegadas pelo demandante, pelo que só é lícito concluir pela falta de preenchimento do pressuposto da legitimidade