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Relator: VERA SOTTOMAYOR
nulidade da sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando fique por decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, o que não sucede quando o tribunal não se debruce sobre ... estando pendente um incidente de suspeição. O que poderia estar em causa seria uma nulidade processual, resultante da eventual prática de acto que a lei não admite. Contudo, nesta sede
Relator: VITAL LOPES
causa de pedir que o fundamenta. 2. Uma irregularidade como a descrita, comporta nulidade processual por se tratar de omissão de acto e de formalidade susceptíveis de influir no exame
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Enquanto pressuposto processual, o interesse em agir (que se não confunde com a legitimidade, conforme bem se salienta no despacho recorrido) consiste na necessidade de se usar do processo ... incerteza acerca da existência do direito ou do facto, para que haja interesse processual na acção. É necessário que, a incerteza contra a qual o autor pretende reagir seja objectiva
Relator: SUSANA BARRETO
I - O pressuposto processual do interesse em agir deve ser apreciado à
Relator: SUSANA BARRETO
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. II - No caso
Relator: JOSÉ CORREIA
respectiva, que legitime a agora recorrente a instaurar a acção, isto é, falta interesse processual à ao oponente para deduzir a oposição nos termos ... executada, não possui qualquer interesse em ver declarada a nulidade da citação, mesmo que este fosse o meio processual adequado para o fazer
Relator: LUÍS CRAVO
Verifica-se o pressuposto processual de interesse em agir sempre que o direito do demandante careça de tutela judicial. II – O artigo 92º, nº1 do Código de Notariado, ao estabelecer ... nela inscritos”, constitui norma com carácter imperativo, pelo que a sua violação importa a nulidade do ato. III – Se o prédio fizer parte de outro artigo matricial, não tendo ainda
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
como “não provados”, não consubstancia nulidade da sentença, por omissão de pronúncia ( art.615 nº1 d) CPC). 2.- Não se verifica o pressuposto processual do interesse em agir quando a pretensão
Relator: PAULO REIS
enquanto pressuposto processual geral da ação declarativa assume uma especial relevância no domínio das providências cautelares. II - Mesmo nos casos em que a eventual declaração de nulidade ou a anulação
Relator: LUÍS CRAVO
Verifica-se o pressuposto processual de interesse em agir sempre que o direito do demandante careça de tutela judicial. II – O artigo 92º, nº1 do Código de Notariado, ao estabelecer ... nela inscritos”, constitui norma com carácter imperativo, pelo que a sua violação importa a nulidade do ato. III – Se o prédio fizer parte de outro artigo matricial, não tendo ainda
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
nulidade de despacho que indeferiu irregularidade de busca numa sua dependência, assiste-lhe legitimidade e interesse em recorrer do mesmo, não obstante não tenha a qualidade de sujeito processual, dado
Relator: JUDITE PIRES
1. - Não é nula a sentença que conheça de excepção dilatória inominada
Relator: ALBERTINA PEDROSO
interesse em agir” na ação, enquanto pressuposto processual, não se confunde com o interesse subjetivo que o autor tenha na demanda. II – In casu, o autor não é herdeiro ... herdeiros, com os decorrentes pedidos formulados, mormente de nulidade do subsequente registo do imóvel a favor da ré. III – A nulidade dos indicados atos só pode ser peticionada por qualquer
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
pretende recorrer. II - Ao absolver a arguida da instância penal com fundamento em “nulidade insanável da acusação” (sic), o acórdão recorrido proferiu decisão correspondente à assumida pelo MP nas alegações ... para interpor recurso daquela decisão. III - As alegações orais constituem meio ou momento processualmente adequado para o MP tomar posição auto vinculativa sobre o desfecho do processo após a audiência
Relator: LUÍS CRAVO
Verifica-se o pressuposto processual de interesse em agir sempre que o direito do demandante careça de tutela judicial. II – O artigo 92º, nº1 do Código de Notariado, ao estabelecer ... nela inscritos”, constitui norma com carácter imperativo, pelo que a sua violação importa a nulidade do ato. III – Para o prédio objecto da justificação notarial poder ser registado na Conservatória
Relator: MARIA DOMINGAS
utilidade da decisão proferida. É de reconhecer o interesse em agir como pressuposto processual autónomo inominado referente às partes, cuja falta consubstancia excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso. Tem interesse ... dever de conhecer ex officio da questão respectiva, não se verificando igualmente nulidade por pronúncia indevida quando o juiz conhece de questão indispensável à solução do litígio, ainda que não
Relator: EDGAR VALENTE
Ainda que tenha sido notificado o Ministério Público para se pronunciar sobre a eventual nulidade insanável do despacho de acusação e que este não se tenha pronunciado, não se pode ... concordância (tácita) com uma hipotética futura decisão de declaração de tal nulidade, na medida em que tal configuraria uma espécie de implícito efeito cominatório em processo penal, sem que exista
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
pressuposto processual não lhe é aplicável, na medida em que se confunda com um interesse particular, próprio, do recorrente, sempre se conclui não faltar aquele mesmo pressuposto processual em situações ... 311º do CPP, v.g. a competência do tribunal ou a verificação de qualquer nulidade, causa de extinção do procedimento criminal ou falta dos respectivos pressupostos