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1. TRE2021-09-21citado por 2

   57/18.8GEPTM.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   1 - O requerimento do arguido para que as armas apreendidas sejam declaradas

   • PERDA DE INSTRUMENTO DO CRIME
   • INTERESSE EM AGIR
   • AMEAÇA
   • TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
2. TRG2023-12-19citado por 1

   247/21.6JAVRL.G1

   Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

   I - Sendo o recurso apenas interposto pela assistente, desacompanhada do Ministério Público

   • ASSISTENTE
   • CRIME DE VIOLAÇÃO
   • MEDIDA DA PENA
   • INTERESSE EM AGIR
3. TRG2025-06-05

   94/17.0T8BGC.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - O interesse em agir constitui um pressuposto processual, não previsto expressamente

   • INTERESSE EM AGIR
   • PRECLUSÃO DO DIREITO
   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • AUTORIDADE DE CASO JULGADO
   • OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
   • CULPA
4. TRG2020-05-21

   3617/19.8T8GMR.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando

   • NULIDADES DA SENTENÇA
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • ACÇÃO ESPECIAL DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO
   • INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL
   • INTERESSE EM AGIR
   • CONTRATO DE TRABALHO VS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
5. TRE2020-04-28

   110/16.2PBELV-A.E1

   Relator: LAURA MAURÍCIO

   I - Legitimidade e interesse em agir exprimem pressupostos diferentes, respeitando a legitimidade

   • PLANO INDIVIDUAL DE REINSERÇÂO SOCIAL
   • HOMOLOGAÇÃO
   • RECURSO
   • LEGITIMIDADE
   • INTERESSE EM AGIR
6. TRG2015-03-12

   416/14.5T8VNF.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   1 - A acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho regulada

   • ACÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • INTERESSE EM AGIR
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • DECLARAÇÕES DO TRABALHADOR