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1. TRG2020-05-21

   3617/19.8T8GMR.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando

   • NULIDADES DA SENTENÇA
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • ACÇÃO ESPECIAL DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO
   • INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL
   • INTERESSE EM AGIR
   • CONTRATO DE TRABALHO VS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
2. TRE2020-04-28

   110/16.2PBELV-A.E1

   Relator: LAURA MAURÍCIO

   I - Legitimidade e interesse em agir exprimem pressupostos diferentes, respeitando a legitimidade

   • PLANO INDIVIDUAL DE REINSERÇÂO SOCIAL
   • HOMOLOGAÇÃO
   • RECURSO
   • LEGITIMIDADE
   • INTERESSE EM AGIR