934/24.7T8CVL-E.C1

Relator: PAULO CORREIA

tendo-se em consideração as circunstâncias do caso, designadamente as necessidades de cada um e o interesse dos filhos. III - Nada obsta a que, no âmbito do incidente

• DIVÓRCIO
• ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
• CRITÉRIO
• INTERESSE DOS FILHOS
• PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO AO OUTRO CÔNJUGE