435/21.5BEBJA

Relator: DORA LUCAS NETO

interesse, respetivamente, em demandar e em contradizer, sendo que, tal interesse se exprime pela utilidade e prejuízos derivados da procedência da ação, e que, na falta de indicação

• CEDH
• ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO POR ATRASO NA JUSTIÇA
• LEGITIMIDADE ATIVA
• INTERESSE DIRETO
• TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA