05512/09

Relator: Coelho da Cunha

benefício resultante da anulação do acto recorrido tiver repercussão imediata na esfera jurídica do interessado. II- Os benefícios meramente eventuais ou hipotéticos não asseguram a legitimidade activa do interessado

• LEGITIMIDADE ACTIVA
• INTERESSE DIRECTO
• ACTO DE EXCLUSÃO DE UM CONCORRENTE
• AVALIAÇÃO DAS CAPACIDADES TÉCNICAS DOS CONCORRENTES