00190/20.6BEPRT

Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

Autor deve ser titular de um interesse directo e pessoal, designadamente por ter sido lesado pelo acto nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos. 3 - A legitimidade activa do demandante ... alínea a) do CPTA, um interesse directo e tão pouco um interesse legalmente protegido, para o qual careça da concessão de tutela jurisdicional efectiva, pois que mesmo na eventualidade

• LEGITIMIDADE ACTIVA; IMPUGNAÇÃO DE ACTO ADMINISTRATIVO
• INTERESSE DIRECTO; INTERESSE PESSOAL
• TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA