TRE
1601/19.9T8STR-A.E1
Relator: MANUEL BARGADO
negócios realizados, nomeadamente a transmissão de quotas, por simulação, é competente para o seu julgamento o Juízo Central Cível. IV – Acresce que a competência em razão da matéria para
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Relator: MANUEL BARGADO
negócios realizados, nomeadamente a transmissão de quotas, por simulação, é competente para o seu julgamento o Juízo Central Cível. IV – Acresce que a competência em razão da matéria para