PGR-CC
Parecer n.º 11/1996
Relator: LUCAS COELHO
causa delas devem abster-se de intervir, sob pena de perda de mandato, em processo administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado, quando nele tenham interesse ... elementos de facto presentes ao Conselho Consultivo não permitem afirmar a existência de um interesse da Cooperativa Agrícola de Vila Verde no processo de licenciamento de construção analisado no parecer