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1. TC-CONF1985-02-28só sumário

   000166

   Relator: ABEL DELGADO

   É de indeferir o recurso interposto para o Tribunal de Conflitos em

   • TRIBUNAL DE CONFLITOS
   • CONFLITO DE COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAIS JUDICIAIS
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • DECISÃO
   • INTERESSADOS
2. TRC2011-02-15

   1561/07.9TBCVL-A.C1

   Relator: PEDRO MARTINS

   I. No inventário, não há que notificar os (putativos) devedores do facto

   • INVENTÁRIO
   • RELAÇÃO DE BENS
   • DÍVIDA
   • INTERESSADOS