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Relator: António Coelho da Cunha
termos do art.º 151º do CPA, os interessados só podem impugnar contenciosamente os actos ou operações de execução que excedam os limites do acto exequendo. II – Se o acto ... acto que ordenou a demolição, aquele é inimpugnável. III- A falta de colaboração do interessado particular, reflectida na falta de junção de documentos pedidos pela Administração, no âmbito
Relator: PEDRO MARTINS
destina à partilha de bens que já tiverem sido partilhados (por todos os interessados e de forma válida
Relator: ABEL DELGADO
conflito negativo de competência entre um tribunal e uma autoridade administrativa sem que o interessado tenha sido notificado da decisão desta última estando, por conseguinte, ainda em tempo para
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – “O devedor que disponha de um crédito contra o seu credor