01667/06

Relator: António Coelho da Cunha

termos do art.º 151º do CPA, os interessados só podem impugnar contenciosamente os actos ou operações de execução que excedam os limites do acto exequendo. II – Se o acto

• INIMPUGNABILIDADE DE ACTOS DE EXECUÇÃO
• AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO AUTÓNOMO
• CASOS DE EXCLUSÃO DA OBRIGATORIEDADE DA AUDIÊNCIA DE
• INTERESSADOS