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  1. TC-CONF1985-02-28só sumário

    000166

    Relator: ABEL DELGADO

    É de indeferir o recurso interposto para o Tribunal de Conflitos em

    • TRIBUNAL DE CONFLITOS
    • CONFLITO DE COMPETÊNCIA
    • TRIBUNAIS JUDICIAIS
    • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
    • DECISÃO
    • INTERESSADOS

Fonte

  • Jurisprudência4

Tribunal

  • ← todos
  • TC-CONF4

Ano

  • 19853
  • 19841

Descritor

  • ← todos
  • TRIBUNAL DE CONFLITOS4
  • TRIBUNAIS JUDICIAIS3
  • TRÂNSITO EM JULGADO3
  • INDEFERIMENTO LIMINAR2
  • INSTITUTO DE QUALIDADE ALIMENTAR2
  • CONFLITO DE JURISDIÇÃO2
  • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA2
  • CONTRA-ORDENAÇÃO2
  • CONFLITO DE COMPETÊNCIA2
  • DECISÃO FINAL2
  • DECISÃO1
  • INTERESSADOS1
  • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO1
  • FUNÇÃO JUDICIAL1
  • INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA1
  • NOTIFICAÇÃO1
  • FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO1