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Nada encontrado para “OBRIGATORIEDADE”.

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  • Obrigatoriedade8
  • Obrigatoriedade advogado1
  • Obrigatoriedade de denúncia1
  • Obrigatoriedade da decisão2
  • Obrigatoriedade de registo1
  • Obrigatoriedade de remição1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1573

    Tribunal

    • CAAD-T1531
    • CAAD-A42

    Ano

    • 2026111
    • 2025220
    • 2024233
    • 2023109
    • 2022137
    • 2021117
    • 2020113
    • 201994
    • 201880
    • 2017103
    • 2016105
    • 201563
    • 201452
    • 201329
    • 20127

    Descritor

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    • IRC105
    • Retenção na fonte61
    • Violação do Direito da União Europeia56
    • IRS48
    • Organismo de investimento colectivo35
    • IVA35
    • Direito da União Europeia23
    • Direito à dedução23
    • Competência dos tribunais arbitrais21
    • Juros indemnizatórios21
    • Pro rata19
    • Legitimidade18
    • Ineptidão da petição17
    • Isenção17
    • Pedido de revisão oficiosa17
    • Liberdade de circulação de capitais17
    • Contribuição de Serviço Rodoviário16
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE15
    • Circular15
    • Locação financeira15
    • Art14
    • CSR12
    • Prova da repercussão12
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)12
    • Ilegitimidade12