TRG
2137/08-1
Relator: CARLOS BARREIRA
factos, não se mostra arrependido não se encontra a exercer qualquer profissão, auferindo o rendimento mínimo de inserção social, e sofre de deficiência mental (imputabilidade diminuída), o que até pode
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Relator: CARLOS BARREIRA
factos, não se mostra arrependido não se encontra a exercer qualquer profissão, auferindo o rendimento mínimo de inserção social, e sofre de deficiência mental (imputabilidade diminuída), o que até pode
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I – A regulação da tramitação do procedimento de revitalização é de todo
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Relator: ISABEL ROCHA
I - O processo próprio para exigir de um interessado num inventário que