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Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
legitimidade para instaurar ação de impugnação de escritura de justificação notarial, o interessado que, relativamente ao prédio justificado, invoque ser titular de direito ou interesse incompatível com o declarado ... serem proprietários de outras quotas indivisas pertencentes aos mesmos prédios objeto dessa escritura, são partes legítimas na ação por terem interesse em questionar a suposta aquisição originária dos direitos identificados
Relator: ROSA TCHING
utilidade pública vale o princípio da legitimidade aparente dos interessados. 2º- Salvo os casos de dolo ou de culpa grave por parte da entidade expropriante, a falta ou a inexacta
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
qualificação dos bens ou qualquer outro erro suscpetível de viciar a vontade das partes; 2) na falta de tal acordo, acção para emenda da partilha no prazo máximo ... sendo que, como resulta da letra da lei do aludido art. 1126º, só tem legitimidade para o deduzir quem intervém como interessado no processo especial de inventário. IV - Embora
Relator: ALEXANDRE REIS
I – A regulação da tramitação do procedimento de revitalização é de todo
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Do texto do artº 272º, nº 1 do NCPC (279º/1 do
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – São requisitos da simulação, a divergência entre a vontade real e
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
A Devedora insolvente não detém a qualidade de “interessada” para efeitos do
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – A lei não define o que seja um interessado, para efeitos
Relator: FONTE RAMOS
1.- Para efeitos do art.º 1388º, n.º 1, do CPC
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1. O processo de inventário é um processo de interessados e não
Relator: ISABEL ROCHA
I - O processo próprio para exigir de um interessado num inventário que
Relator: JACINTO MECA
I – A agravante ao ter-lhe sido adjudicado, no âmbito do inventário
Relator: ROSA TCHING
A companheira de facto não tem interesse directo na partilha, não tendo
Relator: ARTUR DIAS
I – Nos termos do nº 1 do artº 671º CPC, transitada em
Relator: ROSA TCHING
1º- Não tem interesse directo na partilha, não tendo, por isso, legitimidade
Relator: MANSO RAÍNHO
I – Tem legitimidade para invocar a nulidade ou a anulabilidade do registo
Relator: CARVALHO MARTINS
Interessados são, não só os titulares de direito a indemnização (autónoma ou